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Lista de Legislações
TipoDataÁreaAssuntoAções
Decretos297628/04/2004Transporte IntermunicipalLei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, a concessão de Terminais Rodoviários
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